AREsp 3084141 - DECISAO

AREsp 3084141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão apresentou fundamentação baseada em norma constitucional e em prova de que o celular foi utilizado no tráfico, implicando confisco nos termos da Lei n. 11.343/2006, e a pretensão de restituição, isoladamente em recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 126, ao passo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: WALAFY FERREIRO PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Bem Apreendido, Embargos De Declaração, Confisco De Bem, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Bem Apreendido Embargos De Declaração Confisco De Bem Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALAFY FERREIRO PEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 126 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão apresentou fundamentação baseada em norma constitucional e em prova de que o celular foi utilizado no tráfico, implicando confisco nos termos da Lei n. 11.343/2006, e a pretensão de restituição, isoladamente em recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 126, ao passo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.