HC 1068193 - DECISAO

HC 1068193 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido em razão de inadmissível reiteração do habeas corpus sobre matéria já examinada em outros HC (ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada), não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527958-47.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Revista Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas Ilícitas, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Revista Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Ilícitas Reiteração De Writs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527958-47.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado e aplicação do art. 33, caput
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus diante de reiteração de matéria

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido em razão de inadmissível reiteração do habeas corpus sobre matéria já examinada em outros HC (ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada), não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.