HC 1011024 - DECISAO

HC 1011024 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as interceptações telefônicas foram autorizadas com motivação concreta e observância dos requisitos legais (Lei n. 9.296/1996), não havendo nulidade demonstrada por efetivo prejuízo; ademais, o conjunto probatório (interceptações, apreensões em poder de integrantes do grupo, documentos e prova oral) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e participação nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA RAMOS; Paciente: PATRICIA ELISABETE PRADO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA RAMOS

Paciente

PATRICIA ELISABETE PRADO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e motivação das interceptações telefônicas autorizadas
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de interceptações
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as interceptações telefônicas foram autorizadas com motivação concreta e observância dos requisitos legais (Lei n. 9.296/1996), não havendo nulidade demonstrada por efetivo prejuízo; ademais, o conjunto probatório (interceptações, apreensões em poder de integrantes do grupo, documentos e prova oral) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e participação nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.