AREsp 3116590 - DECISAO

AREsp 3116590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1139 do STJ vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, restabeleceu-se o acórdão originário que aplicou o §4º e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; afastou-se a fundamentação do tribunal a quo que havia invalidamente considerado ações penais em curso como obstáculo à minorante.

Parties
Agravante: RAMON SANTOS PEROBA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer acórdão que aplicou o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso (tema 1139/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso (tema 1139/stj)

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Parties

RAMON SANTOS PEROBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  2. 2 possibilidade de afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1139 do STJ vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, restabeleceu-se o acórdão originário que aplicou o §4º e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; afastou-se a fundamentação do tribunal a quo que havia invalidamente considerado ações penais em curso como obstáculo à minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer acórdão que aplicou o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Orders

  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo às fls. 412/451
  • Aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06