HC 1038713 - DECISAO

HC 1038713 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada pelas instâncias originárias com base na quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 89,5 kg) e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; quanto ao crime de associação para o tráfico, havia nos autos elementos que demonstravam estabilidade e permanência da associação, de modo que a absolvição impediria a reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAYSA GIOVANA MOROTI RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Proibição De Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Proibição De Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

DAYSA GIOVANA MOROTI RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base imposta no crime de tráfico de drogas
  2. 2 absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance do habeas corpus em face de decisão de revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada pelas instâncias originárias com base na quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 89,5 kg) e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; quanto ao crime de associação para o tráfico, havia nos autos elementos que demonstravam estabilidade e permanência da associação, de modo que a absolvição impediria a reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 134-135 para conhecer do habeas corpus
  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ