HC 1060725 - DECISAO

HC 1060725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação válida baseada na apreensão de variedades e quantidades de entorpecentes, na presença de máquina de cartão e dinheiro e na participação de adolescentes, elementos que, nesta fase processual e sem dilação probatória, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão do preso em flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios e prova da materialidade e autoria para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com a revisão de matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação válida baseada na apreensão de variedades e quantidades de entorpecentes, na presença de máquina de cartão e dinheiro e na participação de adolescentes, elementos que, nesta fase processual e sem dilação probatória, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.