HC 1066362 - DECISAO

HC 1066362 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apreciaram e reconheceram provas e circunstâncias concretas suficientes para manter a condenação (veículo adaptado e carregado com mais de 600 kg de maconha, caixa com munições calibre .380, confissão de transporte e pagamento, troca de placas, comunicação por whatsapp, uso de batedor), de modo que seria necessário revolver provas para acolher a pretensão defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus; afastou-se a minorante do art. 33, §4º, por evidência de dedicação a atividades criminosas e organização/sofisticação do crime; manteve-se o regime fechado e a negativa de substituição por sanções restritivas em razão...

Parties
Paciente: BRENDON GOBBI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munições Habeas Corpus Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

BRENDON GOBBI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apreciaram e reconheceram provas e circunstâncias concretas suficientes para manter a condenação (veículo adaptado e carregado com mais de 600 kg de maconha, caixa com munições calibre .380, confissão de transporte e pagamento, troca de placas, comunicação por whatsapp, uso de batedor), de modo que seria necessário revolver provas para acolher a pretensão defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus; afastou-se a minorante do art. 33, §4º, por evidência de dedicação a atividades criminosas e organização/sofisticação do crime; manteve-se o regime fechado e a negativa de substituição por sanções restritivas em razão...

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.