RHC 230258 - DECISAO

RHC 230258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo imputável ao Estado diante da regularidade e complexidade das diligências (quebra de sigilo telemático e perícia) e a prisão preventiva está idoneamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: DAYVID JORGE ALVES TRINDADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Quebra De Sigilo De Dados Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAYVID JORGE ALVES TRINDADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 valor probatório da quantidade e diversidade de entorpecentes como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo imputável ao Estado diante da regularidade e complexidade das diligências (quebra de sigilo telemático e perícia) e a prisão preventiva está idoneamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.