AREsp 3070123 - DECISAO

AREsp 3070123 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o acusado era primário e não houve demonstração concreta de dedicação criminosa ou integração a organização, sendo a quantidade apreendida (2,2 kg de maconha) compatível com redução de metade da pena; assim fixou-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (a critério do juízo das execuções) e o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: DANILO BENÍCIO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO BENÍCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do quantum da redução da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o acusado era primário e não houve demonstração concreta de dedicação criminosa ou integração a organização, sendo a quantidade apreendida (2,2 kg de maconha) compatível com redução de metade da pena; assim fixou-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (a critério do juízo das execuções) e o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incidir a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.