REsp 2217014 - DECISAO

REsp 2217014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a apreensão de drogas fracionadas para venda, a variedade e quantidade de entorpecentes, a presença de petrechos típicos de traficância e a pistola com numeração suprimida municiada demonstram dedicação habitual do agente à atividade ilícita, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso o recurso foi provido para retirar a diminuição e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e 510 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Posse/porte De Arma De Fogo, Consunção, Dosimetria, Flagrante, Legalidade Da Ação Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Posse/porte De Arma De Fogo Consunção Dosimetria Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e fracionamento das drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a apreensão de drogas fracionadas para venda, a variedade e quantidade de entorpecentes, a presença de petrechos típicos de traficância e a pistola com numeração suprimida municiada demonstram dedicação habitual do agente à atividade ilícita, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso o recurso foi provido para retirar a diminuição e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e 510 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006