HC 1045110 - DECISAO

HC 1045110 - DECISAO

Houve ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a simples apreensão de dinheiro e a falta de comprovação de ocupação lícita não demonstraram, por si sós, dedicação a atividades criminosas. Considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (0,47 g de cocaína e 23,6 g de maconha) e a inexistência de prova suficiente da habitualidade, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente / Agravante: ALEXANDRA DE SOUZA DIAS; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Manifestante (não Ofereceu Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Juízo De Retratação

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Parties

ALEXANDRA DE SOUZA DIAS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante (não Ofereceu Contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se ausência de ocupação lícita ou apreensão de dinheiro justificam afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do quantum de redução e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a simples apreensão de dinheiro e a falta de comprovação de ocupação lícita não demonstraram, por si sós, dedicação a atividades criminosas. Considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (0,47 g de cocaína e 23,6 g de maconha) e a inexistência de prova suficiente da habitualidade, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 103-104 e proceder à nova análise do habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada