AREsp 3070123 - DECISAO

AREsp 3070123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que: (i) a busca pessoal/veicular decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram minimamente confirmadas, legitimando a diligência policial; (ii) a pretensão absolutória ou a aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e (iii) a dosimetria da pena e a majoração da pena-base, fundamentadas na quantidade de droga e na dedicação do agente à atividade criminosa, não se mostram desproporcionais ou eivadas de ilegalidade.

Parties
Agravante: RONALDO CARLOS DOS ANJOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Denúncia Anônima Especificada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Denúncia Anônima Especificada Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO CARLOS DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal/veicular realizada com base em denúncia anônima especificada (art.244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo e violação do art.386 do CPP
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que: (i) a busca pessoal/veicular decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram minimamente confirmadas, legitimando a diligência policial; (ii) a pretensão absolutória ou a aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e (iii) a dosimetria da pena e a majoração da pena-base, fundamentadas na quantidade de droga e na dedicação do agente à atividade criminosa, não se mostram desproporcionais ou eivadas de ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.