CC 217529 - DECISAO

CC 217529 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP; Investigado: Bruno Davillan Gomes Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Art. 70 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP

Suscitado

Bruno Davillan Gomes Leite

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo possui competência para processar crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 decorrentes de remessa interestadual de entorpecentes
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal em caso de tráfico interestadual por remessa postal
  3. 3 Se a consumação do crime plurinuclear ocorre no local de remessa, atraindo a competência territorial