HC 1068177 - DECISAO

HC 1068177 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Ministério Público ressaltou indícios de tráfico e apreensão de 8 gramas de haxixe, fatos que extrapolam o salvo-conduto anteriormente concedido, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Uso Medicinal De Cannabis, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Uso Medicinal De Cannabis Habeas Corpus Súmula 691 STF Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 adequação da prisão preventiva em caso de suposto tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (Tema 506 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Ministério Público ressaltou indícios de tráfico e apreensão de 8 gramas de haxixe, fatos que extrapolam o salvo-conduto anteriormente concedido, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal