REsp 2236204 - DECISAO

REsp 2236204 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a instância de origem fundamentou, de forma idônea, a fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade expressiva de droga apreendida (286 kg de maconha) e no modus operandi que evidenciou dedicação à atividade delitiva, justificando também o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JUNIOR HENRIQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 STJ

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Parties

JUNIOR HENRIQUE MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicação/afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a instância de origem fundamentou, de forma idônea, a fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade expressiva de droga apreendida (286 kg de maconha) e no modus operandi que evidenciou dedicação à atividade delitiva, justificando também o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.