REsp 2246106 - DECISAO

REsp 2246106 - DECISAO

O STJ entendeu que (i) a prática de novo crime durante saída temporária integra circunstância judicial negativa apta a majorar a pena-base nos termos do art. 59 do CP, sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência; (ii) a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e (iii) sendo o recorrido reincidente específico e a pena superior a quatro anos, impõe-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP e da Súmula 269 do STJ, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau (7 anos e 6 meses, regime fechado, 750 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TIAGO GABRIEL CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Saída Temporária, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Saída Temporária Quantidade E Natureza De Entorpecentes +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TIAGO GABRIEL CORDEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante saída temporária justifica exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga autorizam majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se, sendo o réu reincidente específico e a pena superior a quatro anos, é admissível regime inicial semiaberto ou se deve ser fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP e da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que (i) a prática de novo crime durante saída temporária integra circunstância judicial negativa apta a majorar a pena-base nos termos do art. 59 do CP, sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência; (ii) a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e (iii) sendo o recorrido reincidente específico e a pena superior a quatro anos, impõe-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP e da Súmula 269 do STJ, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau (7 anos e 6 meses, regime fechado, 750 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 340/362) fixando a pena do recorrido em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa, no piso.
  • Publique-se.