AREsp 3079948 - DECISAO

AREsp 3079948 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca e apreensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, nos autos, há elementos concretos de que o mandado foi cumprido no imóvel do réu (indicação em via transversal, fotografia do imóvel, boletim de ocorrência e confissão do acusado), inexistindo vício que torne ilícitas as provas produzidas.

Parties
Revisionando/recorrente: Matheus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Matheus

Revisionando/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por suposto cumprimento em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Legalidade da individualização da pena e sua dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca e apreensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, nos autos, há elementos concretos de que o mandado foi cumprido no imóvel do réu (indicação em via transversal, fotografia do imóvel, boletim de ocorrência e confissão do acusado), inexistindo vício que torne ilícitas as provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.