HC 1059931 - DECISAO

HC 1059931 - DECISAO

O art. 40, III, da Lei 11.343/2006 elenca hipóteses taxativas de aumento de pena que não incluem praças públicas; portanto, a majorante não se aplica ao tráfico realizado em praça pública, sendo vedada a ampliação por analogia in malam partem, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a majorante e recalcular a pena do paciente.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CAMARGO DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e recalcular a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Rol Taxativo, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Rol Taxativo Analogia in Malam Partem Princípio Da Legalidade

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Parties

MAURÍCIO CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em caso de tráfico em praça pública
  2. 2 Interpretação do rol taxativo de locais elencados no art. 40, III
  3. 3 Vedação ao uso da analogia in malam partem e respeito ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O art. 40, III, da Lei 11.343/2006 elenca hipóteses taxativas de aumento de pena que não incluem praças públicas; portanto, a majorante não se aplica ao tráfico realizado em praça pública, sendo vedada a ampliação por analogia in malam partem, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a majorante e recalcular a pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e recalcular a pena

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena do réu em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias-multa