HC 1068452 - DECISAO

HC 1068452 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por estar prematuro o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ARAUJO CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PAULO ROBERTO ARAUJO CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no inquérito (art. 51 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida e suposta reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por estar prematuro o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.