AREsp 2896774 - DECISAO

AREsp 2896774 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o réu com fundamento na fragilidade do conjunto probatório e no princípio in dubio pro reo, hipótese cuja alteração demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do TJCE, não há base para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o réu com fundamento na fragilidade do conjunto probatório e no princípio in dubio pro reo, hipótese cuja alteração demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do TJCE, não há base para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial