AREsp 2931953 - DECISAO

AREsp 2931953 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou as motivações da decisão agravada, deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 284 do STF e inadequação da via para arguição constitucional), não demonstrou claramente como o recurso especial teria preenchido os requisitos constitucionais exigidos e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA CUNHA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Via Imprópria Para Alegação De Violação Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

BRUNO DA CUNHA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impropriedade da via eleita para arguir violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou as motivações da decisão agravada, deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 284 do STF e inadequação da via para arguição constitucional), não demonstrou claramente como o recurso especial teria preenchido os requisitos constitucionais exigidos e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.