HC 1052009 - DECISAO

HC 1052009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a questão sobre o preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem no voto vencedor, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, orientação que também recomenda o não conhecimento.

Parties
Paciente: RENATA DE OLIVEIRA; Réu: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Gratuidade Da Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RENATA DE OLIVEIRA

Paciente

Alexsandro

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Renata: absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Renata: absolvição do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Renata: afastamento das circunstâncias judiciais (culpabilidade e quantidade de entorpecente)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a questão sobre o preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem no voto vencedor, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, orientação que também recomenda o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se