HC 1056349 - DECISAO

HC 1056349 - DECISAO

A busca domiciliar foi considerada ilegal por ter sido realizada sem mandado judicial e sem demonstração de fundadas razões para o ingresso, além de haver dúvida sobre a existência de consentimento válido do morador; por isso, as provas apreendidas são ilícitas por derivação e insuficientes para sustentar a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que justifica a concessão da ordem e a absolvição dos pacientes.

Parties
Paciente: DOUGLAS SIQUEIRA SOUZA; Paciente: EMERSON DOS REIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição dos pacientes quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita Por Derivação, Consentimento Para Ingresso Policial, Notícia Crime Anônima, Tema 280/stf
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Parties

DOUGLAS SIQUEIRA SOUZA

Paciente

EMERSON DOS REIS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova obtida por ingresso sem consentimento válido
  3. 3 suficiência da notícia-crime anônima para justificar violação do domicílio

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada ilegal por ter sido realizada sem mandado judicial e sem demonstração de fundadas razões para o ingresso, além de haver dúvida sobre a existência de consentimento válido do morador; por isso, as provas apreendidas são ilícitas por derivação e insuficientes para sustentar a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que justifica a concessão da ordem e a absolvição dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição dos pacientes quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.
  • Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo.