HC 1061760 - DECISAO

HC 1061760 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, tratando-se de mera reiteração de teses já examinadas e de inconformismo com o resultado, não sendo os aclaratórios cabíveis para rediscussão dos pontos de mérito.

Parties
Embargante: SANDRO LUERZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Omissão, Contradição
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Violação De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

SANDRO LUERZEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido (reiteração de writ)
  2. 2 ausência de evidência de constrangimento ilegal
  3. 3 inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, tratando-se de mera reiteração de teses já examinadas e de inconformismo com o resultado, não sendo os aclaratórios cabíveis para rediscussão dos pontos de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.