AREsp 3082375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar corretamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, alegações de omissão não foram devidamente prequestionadas nos termos do art. 619 do CPP, impedindo análise pela Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: ELISON CALDAS; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Desclassificação De Crime, Reexame De Prova, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Desclassificação De Crime Reexame De Prova Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

ELISON CALDAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação do art. 383 do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão no acórdão e necessidade de prequestionamento (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar corretamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, alegações de omissão não foram devidamente prequestionadas nos termos do art. 619 do CPP, impedindo análise pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.