REsp 1921217 - DECISAO

REsp 1921217 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo deficiência no cotejo analítico, incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF) e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RENATO DE FREITAS FILHO; Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RENATO DE FREITAS FILHO e PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Habeas Corpus De Ofício, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação De Habeas Corpus De Ofício Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RENATO DE FREITAS FILHO

Agravante

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 valoração da culpabilidade (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo deficiência no cotejo analítico, incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF) e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RENATO DE FREITAS FILHO e PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.