AREsp 3067019 - DECISAO

AREsp 3067019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecente, apreensão de submetralhadora e munições, modus operandi e demais circunstâncias) evidenciou dedicação à atividade criminosa, justificando o não reconhecimento da minorante; ademais, eventual reexame probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a alegação de bis in idem, o que impede seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: Marli da Silva Souza; Corréu: Roberto Araújo dos Santos; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Marli da Silva Souza

Agravante

Roberto Araújo dos Santos

Corréu

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da quantidade de drogas para agravar a pena-base e afastar a minorante
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecente, apreensão de submetralhadora e munições, modus operandi e demais circunstâncias) evidenciou dedicação à atividade criminosa, justificando o não reconhecimento da minorante; ademais, eventual reexame probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a alegação de bis in idem, o que impede seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
  • Publique-se