AREsp 2976257 - DECISAO

AREsp 2976257 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a busca pessoal realizada em via pública fosse válida por haver fundada suspeita (grupo que se dispersou), não houve comprovação do consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal, com nova dosimetria e reabertura do julgamento em primeiro grau, possibilitando ao réu aguardar em liberdade.

Parties
Agravante: VAGNER FARIAS DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e determinar novo julgamento sem tais provas, preservando a apreensão da busca pessoal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

VAGNER FARIAS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem consentimento válido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a busca pessoal realizada em via pública fosse válida por haver fundada suspeita (grupo que se dispersou), não houve comprovação do consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal, com nova dosimetria e reabertura do julgamento em primeiro grau, possibilitando ao réu aguardar em liberdade.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e determinar novo julgamento sem tais provas, preservando a apreensão da busca pessoal

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e desentranhar tais provas do processo
  • Preservar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência