AREsp 2931953 - DECISAO

AREsp 2931953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 182 do STJ, razão por que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO IVAN D'ÁVILA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Valoração Da Prova, Súmulas 7 STJ, 182 STJ, 283 STF, 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

EDUARDO IVAN D'ÁVILA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ingresso e apreensão de aparelho celular de corréu (violação do domicílio)
  2. 2 quebra de sigilo e degravação parcial do conteúdo do celular
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além da Súmula 182 do STJ, razão por que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.