AREsp 3067019 - DECISAO

AREsp 3067019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, não se conheceu da tese de dissídio por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, e, quanto ao mérito, a revisão do entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 33, §4º, seria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do privilégio na dedicação do recorrente à atividade criminosa, demonstrada pela quantidade de droga e pela apreensão de arma e munições; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1139/stj, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1139/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se havia violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por indevida não aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 se houve omissão por não consideração do Tema Repetitivo nº 1139/STJ
  3. 3 se era possível conhecer do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, não se conheceu da tese de dissídio por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, e, quanto ao mérito, a revisão do entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 33, §4º, seria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do privilégio na dedicação do recorrente à atividade criminosa, demonstrada pela quantidade de droga e pela apreensão de arma e munições; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se