AREsp 2931953 - DECISAO

AREsp 2931953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso dos agentes estatais no domicílio de Mikael Kons e das provas delas derivadas, determinando-se seu desentranhamento; preservou-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso domiciliar (celular apreendido em via pública); afastou-se a valoração negativa da conduta social e determinou-se que a fração de aumento por culpabilidade seja de 1/6 (em vez de 1/4), caso não haja absolvição em razão da nulidade das provas; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e a decisão sem considerar as provas reconhecidas...

Parties
Agravante: EVANDRO VITÓRIO; Corréu: Mikael Kons; Corréu: Antonio Carlos; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilícitude De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO VITÓRIO

Agravante

Mikael Kons

Corréu

Antonio Carlos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso em domicílio sem mandado e derivadas
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal e apreensão de celular
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso dos agentes estatais no domicílio de Mikael Kons e das provas delas derivadas, determinando-se seu desentranhamento; preservou-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso domiciliar (celular apreendido em via pública); afastou-se a valoração negativa da conduta social e determinou-se que a fração de aumento por culpabilidade seja de 1/6 (em vez de 1/4), caso não haja absolvição em razão da nulidade das provas; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e a decisão sem considerar as provas reconhecidas...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso dos agentes estatais no domicílio de Mikael Kons e das provas delas derivadas, determinando-se seu desentranhamento dos autos
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência (apreensão do celular)