HC 1061248 - DECISAO

HC 1061248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamento idôneo para a escolha da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao reaproveitar o mesmo fato (porte de arma) já usado como majorante, violando o ne bis in idem; assim, aplica-se a minorante no patamar máximo (redução de 2/3), procede-se a nova dosimetria, reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ALBERT LUIZ MENDES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALBERT LUIZ MENDES PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do mesmo fato (porte de arma) para majorante e para justificar fração da minorante (ne bis in idem)
  3. 3 necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou fundamento idôneo para a escolha da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao reaproveitar o mesmo fato (porte de arma) já usado como majorante, violando o ne bis in idem; assim, aplica-se a minorante no patamar máximo (redução de 2/3), procede-se a nova dosimetria, reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3).
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.