AREsp 2991274 - DECISAO

AREsp 2991274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a absolvição foi considerada inviável porque a instância de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório formado por depoimentos policiais, prova pericial e vídeo, e o reexame desses elementos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF porque a defesa não trouxe cotejo analítico e não demonstrou similitude fática entre os arestos invocados, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO CARON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
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Parties

DIOGO CARON RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a absolvição foi considerada inviável porque a instância de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório formado por depoimentos policiais, prova pericial e vídeo, e o reexame desses elementos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF porque a defesa não trouxe cotejo analítico e não demonstrou similitude fática entre os arestos invocados, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.