REsp 2239600 - DECISAO

REsp 2239600 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso especial porque a alteração do patamar da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão relativa ao ANPP não foi prequestionada na instância de origem, tornando-a inadmissível.

Parties
Recorrente: Vítor Lúcio Bassi Aliaga; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Redução Da Pena, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Redução Da Pena Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento +1 more

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Parties

Vítor Lúcio Bassi Aliaga

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o patamar da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deveria ser majorado pela Corte Superior
  2. 2 Se, reconhecido o tráfico privilegiado em segunda instância, deve ser ofertado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao recorrente
  3. 3 Se o recurso especial poderia examinar matéria não prequestionada na instância de origem

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso especial porque a alteração do patamar da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão relativa ao ANPP não foi prequestionada na instância de origem, tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.