AREsp 2931953 - DECISAO

AREsp 2931953 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices das súmulas indicadas e na proibição de simples reexame de provas; assim, manteve-se a inadmissão por faltar impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: THIAGO GARCIA DE MELO; Corréu: Mikael Kons
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Culpabilidade, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Quebra De Sigilo De Dados Tráfico Privilegiado Valoração Da Culpabilidade +2 more

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Parties

THIAGO GARCIA DE MELO

Agravante

Mikael Kons

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do CPP e nulidade por ingresso em domicílio
  2. 2 quebra de sigilo de dados de aparelho celular e aplicação da Lei 9.296/96
  3. 3 insuficiência de provas para configurar tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices das súmulas indicadas e na proibição de simples reexame de provas; assim, manteve-se a inadmissão por faltar impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.