AREsp 2931953 - DECISAO

AREsp 2931953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente e com fundamentação os múltiplos óbices apontados à admissibilidade do recurso especial; parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamentos suficientes não atacados (Súmulas 283/284 do STF), além do ônus de impugnação específica previsto na Súmula 182 do STJ e no §1º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e violação de domicílio
  2. 2 nulidade por degravação parcial de informações de aparelho celular
  3. 3 insuficiência de provas para reconhecer associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente e com fundamentação os múltiplos óbices apontados à admissibilidade do recurso especial; parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamentos suficientes não atacados (Súmulas 283/284 do STF), além do ônus de impugnação específica previsto na Súmula 182 do STJ e no §1º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.