AREsp 2921431 - DECISAO

AREsp 2921431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a valoração negativa do concurso de agentes na fixação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias, circunstância de discricionariedade juridicamente vinculada que não caracteriza ilegalidade manifest a para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante / Réu Condenado: BRYAN CRISTIAN VIEIRA DA SILVA; Corréu / Réu Condenado: EDUARDO SOUSA MENDES; Corréu / Réu Condenado: ROGERIO GOMES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (crime) / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria, Provas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Autoria Provas Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

BRYAN CRISTIAN VIEIRA DA SILVA

Agravante / Réu Condenado

EDUARDO SOUSA MENDES

Corréu / Réu Condenado

ROGERIO GOMES TAVARES

Corréu / Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (crime) / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a valoração negativa do concurso de agentes na fixação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias, circunstância de discricionariedade juridicamente vinculada que não caracteriza ilegalidade manifest a para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.