AREsp 3057204 - DECISAO

AREsp 3057204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente impugnou adequadamente o óbice sumular; manteve-se a improcedência da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta das instâncias (quantidade e fracionamento da droga, petrechos e numerário, indicando dedicação ao tráfico), mas reformou-se a fixação do regime inicial para semiaberto com base na primariedade, bons antecedentes, valoração favorável das circunstâncias dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e na pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Agravante: KAIKE DA SILVA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "b", Cp), Incidência De Súmulas (súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "b", Cp) Incidência De Súmulas (súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIKE DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, "b", do CP)
  3. 3 Incidência de Súmulas 7/STJ e 283/STF e óbice sumular (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente impugnou adequadamente o óbice sumular; manteve-se a improcedência da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta das instâncias (quantidade e fracionamento da droga, petrechos e numerário, indicando dedicação ao tráfico), mas reformou-se a fixação do regime inicial para semiaberto com base na primariedade, bons antecedentes, valoração favorável das circunstâncias dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e na pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP).

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial