REsp 1921217 - DECISAO

REsp 1921217 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve-se a competência da Justiça Estadual por ausência de prova da transnacionalidade; indeferiu-se a absolvição por existirem provas suficientes; afastou-se a valoração negativa da culpabilidade para o crime de tráfico por configurar bis in idem com a associação; reduziram-se as frações aplicadas pela quantidade de droga e pela interestadualidade, mantendo-se a agravante de liderança, resultando na pena total de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.885 dias-multa.

Parties
Recorrente: ADRIANO AVELINO CHAVES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ADRIANO AVELINO CHAVES, reduzindo a pena para 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.885 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Federal, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Federal Dosimetria Da Pena Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO AVELINO CHAVES

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual/competência da Justiça Federal por alegada transnacionalidade do delito
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve-se a competência da Justiça Estadual por ausência de prova da transnacionalidade; indeferiu-se a absolvição por existirem provas suficientes; afastou-se a valoração negativa da culpabilidade para o crime de tráfico por configurar bis in idem com a associação; reduziram-se as frações aplicadas pela quantidade de droga e pela interestadualidade, mantendo-se a agravante de liderança, resultando na pena total de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.885 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ADRIANO AVELINO CHAVES, reduzindo a pena para 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.885 dias-multa.

Orders

  • redução da pena para 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 1.885 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência