HC 968556 - DECISAO

HC 968556 - DECISAO

Denega-se a ordem porque: (i) a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico foi válida nos autos, não havendo nulidade; (ii) o conjunto fático-probatório demonstra que o acusado se dedicava à atividade criminosa, obstando a aplicação da redução do art. 33, § 4º; (iii) houve prova da intenção de levar a droga a outro estado, justificando a majorante do art. 40, V; e (iv) questões que demandariam reexame de fatos e provas ou que não foram apreciadas pela instância ordinária não podem ser decididas no habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DO S SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (denegado o habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33 § 4º, Majorante Art. 40 V, Participação De Menor Importância, Nulidade De Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Intimação Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Majorante Art. 40 V +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AUGUSTO DO S SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do acórdão
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque: (i) a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico foi válida nos autos, não havendo nulidade; (ii) o conjunto fático-probatório demonstra que o acusado se dedicava à atividade criminosa, obstando a aplicação da redução do art. 33, § 4º; (iii) houve prova da intenção de levar a droga a outro estado, justificando a majorante do art. 40, V; e (iv) questões que demandariam reexame de fatos e provas ou que não foram apreciadas pela instância ordinária não podem ser decididas no habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

ordem denegada (denegado o habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.