AREsp 3062007 - DECISAO

AREsp 3062007 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do objeto porque a questão relativa à suposta nulidade da busca já havia sido definitivamente apreciada e rejeitada no HC n. 962.919/GO, cuja decisão foi publicada em DJe em 24/1/2025 e transitou em julgado em 14/2/2025, impedindo nova discussão da mesma matéria neste recurso.

Parties
Agravante: ASSIS ATAIDE NETO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Agravo prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ASSIS ATAIDE NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 questão já examinada e rejeitada em habeas corpus (HC n. 962.919/GO), tornando o agravo prejudicado pela perda do objeto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do objeto porque a questão relativa à suposta nulidade da busca já havia sido definitivamente apreciada e rejeitada no HC n. 962.919/GO, cuja decisão foi publicada em DJe em 24/1/2025 e transitou em julgado em 14/2/2025, impedindo nova discussão da mesma matéria neste recurso.

Court Disposition

Agravo prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial pela perda do objeto.
  • Publique-se.