RHC 226243 - DECISAO

RHC 226243 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as informações do serviço de inteligência da PMPE constituíam fundadas razões, confirmadas pela apreensão imediata de drogas e arsenal no quarto, configurando hipótese de crime permanente que justificava a intervenção policial sem mandado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, pelo emprego de armas e pelo risco de reiteração delitiva, sendo vedado o revolvimento de provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON ROGERIO SANTOS FIRMINO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EDSON ROGERIO SANTOS FIRMINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso policial em quarto de motel sem mandado
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar com base em serviço reservado/inteligência
  3. 3 manutenção e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as informações do serviço de inteligência da PMPE constituíam fundadas razões, confirmadas pela apreensão imediata de drogas e arsenal no quarto, configurando hipótese de crime permanente que justificava a intervenção policial sem mandado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, pelo emprego de armas e pelo risco de reiteração delitiva, sendo vedado o revolvimento de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido
  • Publique-se