AREsp 3104653 - DECISAO

AREsp 3104653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de confissão qualificada do acusado sobre o crime de tráfico de drogas, por ser a matéria apta a reexame probatório e porque a admissão como usuário não configura automaticamente a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 630 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 630 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Instância Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de alegação nova em sede de Revisão Criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 630 do STJ sobre admissão de usuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de confissão qualificada do acusado sobre o crime de tráfico de drogas, por ser a matéria apta a reexame probatório e porque a admissão como usuário não configura automaticamente a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial