REsp 1921217 - DECISAO

REsp 1921217 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso, confirmou a validade das buscas e apreensões por terem sido precedidas de diligências corroborativas e rejeitou as alegadas nulidades e a insuficiência de provas por implicarem reexame factual vedado pela Súmula 7. Contudo, constatou erro na dosimetria das penas (valoração negativa da culpabilidade com base na união com outros traficantes e majorantes aplicadas em frações excessivas), procedendo ao redimensionamento das penas dos recorrentes, mantendo as demais decisões do Tribunal de origem, inclusive quanto ao perdimento de bens por depender de reexame factual.

Parties
Recorrente: ISRAEL HERCÍLIO BENTO; Recorrente: DAIANE DAGMAR JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para reduzir a pena dos recorrentes, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Buscas E Apreensões, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Competência, Provas, Acareação, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Buscas E Apreensões Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens +4 more

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Parties

ISRAEL HERCÍLIO BENTO

Recorrente

DAIANE DAGMAR JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas e apreensões fundadas em denúncia anônima
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de acareação
  3. 3 incompetência territorial e absoluta (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso, confirmou a validade das buscas e apreensões por terem sido precedidas de diligências corroborativas e rejeitou as alegadas nulidades e a insuficiência de provas por implicarem reexame factual vedado pela Súmula 7. Contudo, constatou erro na dosimetria das penas (valoração negativa da culpabilidade com base na união com outros traficantes e majorantes aplicadas em frações excessivas), procedendo ao redimensionamento das penas dos recorrentes, mantendo as demais decisões do Tribunal de origem, inclusive quanto ao perdimento de bens por depender de reexame factual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para reduzir a pena dos recorrentes, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Redução das penas conforme fundamentação (Israel: 13 anos de reclusão e 1.302 dias-multa; Daiane: 9 anos e 8 meses de reclusão e 1.100 dias-multa)
  • Comunique-se, com urgência.