REsp 1918411 - DECISAO

REsp 1918411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não indicou o dispositivo violado quanto à Lei n. 13.491/2017; não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de local sujeito à administração militar; as instâncias de origem demonstraram, com elementos concretos, a estabilidade e permanência necessárias para o crime de associação para o tráfico, justificando a manutenção da condenação; a pena-base foi fixada de modo fundamentado em razão da elevada quantidade de droga apreendida e da condição de policial em atividade (art. 42 da Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, § 4º não se aplica quando há condenação por...

Parties
Recorrente: LUCAS CORREIA GOUVEIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Detração Penal, Competência Por Razão Da Função (lei 13.491/2017)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Detração Penal +1 more

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Parties

LUCAS CORREIA GOUVEIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum em razão da Lei n. 13.491/2017 e eventual enquadramento no art. 290 do Código Penal Militar
  2. 2 absolvição por ausência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não indicou o dispositivo violado quanto à Lei n. 13.491/2017; não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de local sujeito à administração militar; as instâncias de origem demonstraram, com elementos concretos, a estabilidade e permanência necessárias para o crime de associação para o tráfico, justificando a manutenção da condenação; a pena-base foi fixada de modo fundamentado em razão da elevada quantidade de droga apreendida e da condição de policial em atividade (art. 42 da Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, § 4º não se aplica quando há condenação por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.