HC 1068810 - DECISAO

HC 1068810 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691/STF, ante a ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual estava fundamentada na materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade de droga, carácter interestadual do transporte e risco de reiteração delitiva; a gestação não foi considerada de risco capaz, por si só, de autorizar a prisão domiciliar neste momento processual.

Parties
Paciente: NATALIA DOS SANTOS TAVARES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação Preliminar No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula N. 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Previstas No Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Súmula N. 691/stf +3 more

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Parties

NATALIA DOS SANTOS TAVARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação Preliminar No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga e caráter interestadual do transporte
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de gravidez e condição de genitora de vários filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691/STF, ante a ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual estava fundamentada na materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade de droga, carácter interestadual do transporte e risco de reiteração delitiva; a gestação não foi considerada de risco capaz, por si só, de autorizar a prisão domiciliar neste momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal