AREsp 3025776 - DECISAO

AREsp 3025776 - DECISAO

Conhecido do agravo e, no exame do recurso especial, negado provimento: (i) quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou a modulação da minorante em 1/6 com base em elementos concretos (participa) e sua reavalia

Parties
Agravante/recorrente: AGNALDO DA SILVA GRANA; Órgão Ministerial/parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

AGNALDO DA SILVA GRANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo e, no exame do recurso especial, negado provimento: (i) quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou a modulação da minorante em 1/6 com base em elementos concretos (participa) e sua reavalia

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.