HC 1068803 - DECISAO

HC 1068803 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA ALVES LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000464-48.2020.8.11.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

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Parties

DANIELA ALVES LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000464-48.2020.8.11.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 consideração de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a minorante
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetido sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.