HC 1068821 - DECISAO

HC 1068821 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ que já foi objeto de apreciação (ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar o prosseguimento; fundamenta-se, entre outros, nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000983-42.2023.8.11.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Segregação Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Segregação Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000983-42.2023.8.11.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 consideração de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a minorante
  3. 3 relevância do desemprego para caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ que já foi objeto de apreciação (ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar o prosseguimento; fundamenta-se, entre outros, nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.