HC 1063744 - DECISAO

HC 1063744 - DECISAO

Não havendo elementos probatórios suficientes, produzidos em juízo e sob contraditório, que evidenciem dedicação do paciente a atividades criminosas, não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, tendo a quantidade de drogas sido já utilizada para exasperar a pena-base, impõe-se aplicar a redução na fração máxima (2/3) para evitar bis in idem, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Parties
Paciente: NEVERSON DA ROSA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

NEVERSON DA ROSA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 incidência da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização de ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não havendo elementos probatórios suficientes, produzidos em juízo e sob contraditório, que evidenciem dedicação do paciente a atividades criminosas, não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, tendo a quantidade de drogas sido já utilizada para exasperar a pena-base, impõe-se aplicar a redução na fração máxima (2/3) para evitar bis in idem, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Mantido o regime semiaberto